Governo de MT presta contas do exercício 2021 ao TCE/MT

O presidente do TCE/MT, conselheiro José Carlos Novelli, pontuou que a análise do Tribunal será técnica sobre as contas, mas que os resultados em obras e ações “são visíveis”

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Opinião: A prescrição no âmbito dos Tribunais de Contas

A presente lei, no mérito, tem por objetivo inserir dentro do TCE/MT o instituto da prescrição conferindo assim, segurança jurídica aos julgadores, jurisdicionados, e operadores do direito administrativo.

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